Termo e Condições de Uso do

"Smart Parking"

1. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo "Smart Parking"

1.1. Os termos e condições gerais de uso, abaixo especificados e denominados como "Termos e Condições" ou "Contrato", aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Anova Soluções, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.893.087/0001-85, doravante nominada como "Distribuidora", por meio de seu “Aplicativo” para smartphones denominado Smart Parking e através do website http://rotativo.salvador.br/portal.

1.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do "Aplicativo" deverá aceitar estes "Termos e Condições", na forma abaixo descrita. A partir do aceite a estes "Termos e Condições" o interessado passa a ser usuário do "Aplicativo", sendo, a partir de então, denominado "Usuário".

1.3. Para se tornar "Usuário", o interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar integralmente este "Contrato", clicando no botão "Li e concordo com os Termos de uso" no momento do seu cadastro no “Aplicativo”. Esta ação o vincula automaticamente às regras aqui contidas.

1.4. As informações presentes no "Aplicativo" poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de notificação prévia ao “Usuário”. O “Usuário” poderá a qualquer momento visitar os termos e condições de uso, acessando a opção "Termos de Uso" localizado no menu principal do "Aplicativo". O “Usuário” será responsável por verificar periodicamente se ocorreram quaisquer mudanças neste termo. Se o "Usuário" continuar usando o "Aplicativo" após mudanças nos "Termos e Condições", estará indicando automaticamente o seu aceite quanto às novas condições.

1.5. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO "APLICATIVO".

1.6. Central de Atendimento (31) 3181-0137 exclusiva para o aplicativo Smart Parking de Segunda à Sexta de 8h às 18h.

2. Definições Adicionais

2.1. TRANSALVADOR - Superintendência de Trânsito de Salvador: empresa responsável pela gestão e fiscalização das vagas de estacionamento rotativo na cidade de Salvador, bem como pela realização de auditorias no processo de distribuição realizado pela "Distribuidora".

2.2. ROTATIVO DIGITAL: é o crédito eletrônico emitido pela TRANSALVADOR e adquirido pelo "Usuário" através do "Aplicativo" que permite o estacionamento nas áreas regulamentadas pela TRANSALVADOR mediante sua ativação.

2.3. APLICATIVO: sistema disponibilizado para instalação em smartphones para o “Usuário” do Smart Parking.

2.4. AUTENTICAÇÃO: código fornecido pelo Sistema de Gestão da TRANSALVADOR que identifica cada transação realizada pelo usuário do Estacionamento Rotativo Digital.

2.5. AQUISIÇÃO: transação que registra, mediante autenticação, a operação de aquisição do Rotativo Digital realizado pelo “Usuário” junto à “Distribuidora”.

2.6. ATIVAÇÃO: transações que liberam, mediante autenticação, o momento do início do período de utilização do Rotativo Digital, garantindo ao usuário o direito de estacionar o veículo nas vagas de estacionamento rotativo.

2.7. CANCELAMENTO: é o cancelamento de uma transação de aquisição de Rotativo Digital em sua totalidade ou do saldo de rotativos não utilizados de uma transação.

2.8. DISTRIBUIDORA: empresa responsável pela venda de Rotativo Digital para os usuários.

2.9. ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL: composto pelas vias, logradouros e áreas públicas do município de Salvador devidamente sinalizadas e autorizadas pela TRANSALVADOR.

2.10. REGRA DE ESTACIONAMENTO: período de tempo destinado para ocupação de cada vaga de estacionamento utilizando um Rotativo Digital de acordo com a regra de estacionamento do local regulamentada com placa R-6b (Rotativo Digital = 2, 6 e 12 horas - Eventos = 10 e 20 Reais).

2.11. USUÁRIO: qualquer pessoa que utiliza os serviços oferecidos pelo "Aplicativo”.

2.12. TRANSAÇÃO: operação de aquisição, ativação ou cancelamento de Rotativo Digital.

3. Descrição do Objeto

3.1. O "Aplicativo" possibilita ao "Usuário" a Aquisição e Ativação do Rotativo Digital para uso das vagas de estacionamento rotativo de veículos na cidade de Salvador.

3.2. O uso do "Aplicativo" deverá ser feito pelo "Usuário" através de seu smartphone pessoal, sempre mediante acesso à rede mundial de computadores - Internet.

3.3. O "Usuário" poderá, alternativamente, quando estiver sem acesso à internet, fazer a Ativação de rotativos através da Central de Atendimento, quando houver saldo de rotativos adquiridos anteriormente.

3.4. Com exceção da Ativação, o “Usuário” poderá realizar as operações disponíveis no “Aplicativo” através do website http://rotativo.salvador.br/portal.

4. Do Cadastro de Usuário e Veículos

4.1. A primeira etapa do cadastro no "Aplicativo" diz respeito ao Usuário.

4.2. Ao preencher os dados pessoais, o "Usuário" poderá fornecer dados como Pessoa Física ou Jurídica.

4.2.1. O usuário deverá informar CPF/CNPJ, Nome Completo, E-mail, Telefone e Senha.

4.2.2. Na tela de cadastro, o usuário deverá indicar que leu e aceitou este “Termo de Uso”.

4.2.3. A Pessoa Jurídica deverá cadastrar-se por meio de seu representante legal ou procurador devidamente constituído.

4.3. O envio de mensagens para o e-mail informado pelo "Usuário" fica definido como uma forma válida de comunicação entre as partes.

4.4. A senha deverá conter pelo menos 6 caracteres e é de uso pessoal e intransferível.

4.4.1. Caso desconfie que sua senha foi roubada e/ou está sendo utilizada por terceiros, o "Usuário" deve alterar a senha através da opção “Alterar Senha” disponível no menu principal do "Aplicativo".

4.5. O "Usuário" poderá alterar os dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, senha), os dados dos veículos e os dados para compra (cartão de crédito) através do “Aplicativo” ou website.

4.6. Através dos Canais de Atendimento da “Distribuidora” é possível alterar os dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, recuperação de senha) e exclusão de cartões de créditos.

4.6.1. Por medida de segurança, através dos Canais de Atendimento da “Distribuidora” NÃO é possível cadastrar veículos e incluir cartões de crédito.

5. Da Aquisição de Rotativos Digitais

5.1. A compra de Rotativo Digital poderá ser feita utilizando o botão de "Comprar Créditos" presente na tela principal do "Aplicativo" através dos meios de pagamentos cartão de crédito, boleto ou através de transferência bancária.

5.1.1. Para compra via boleto bancário, o crédito eletrônico estará disponível após a compensação financeira do banco que poderá levar até 3 (três) dias úteis.

6. Da Ativação de Rotativos Digitais

6.1. Para habilitar o estacionamento nos locais regulamentados, o "Usuário" deverá fazer a Ativação de rotativo através do "Aplicativo" ou Central de Atendimento.

6.2. O "Usuário" poderá fazer a ativação de rotativo ou para no máximo 2 (dois) veículos diferentes em um mesmo dia.

6.3. Para fazer uma Ativação, é necessário que o usuário tenha realizado compra de Rotativo Digital e possua saldo disponível de rotativo.

6.4. O "Usuário" poderá indicar a REGRA DE ESTACIONAMENTO vigente para o local para receber alertas do “Aplicativo” quando o tempo de estacionamento estiver expirando. IMPORTANTE: É de total responsabilidade do usuário obedecer a sinalização regulamentada no local de estacionamento. A “Distribuidora” não se responsabiliza por eventuais infrações cometidas pelo “Usuário”.

6.5. O tempo de aviso (5 min, 10 min ou 15 min) poderá ser definido pelo “Usuário” no menu Minhas Preferências do “Aplicativo” na opção Configurações.

6.6. Após o "Usuário" confirmar a ativação, o "Aplicativo" informará se a transação de Ativação foi bem sucedida ou não.

6.7. Em caso de sucesso, o "Aplicativo" exibirá a tela de confirmação contendo o comprovante com a data e hora da Ativação, bem como o código de autenticação informado pela TRANSALVADOR.

6.8. Em caso de falta de conexão ou falha no momento da Ativação através do "Aplicativo", o “Usuário” deverá ter a garantia que o rotativo ou bônus foi ativado através da tela principal ou histórico de uso do “Aplicativo”. Em caso de dúvidas, o “Usuário” deverá contatar a Central de Atendimento da “Distribuidora”.

7. Do Cancelamento

7.1. O “Usuário” poderá solicitar, através dos Canais de Atendimento da “Distribuidora”, o cancelamento de uma transação de aquisição de Rotativo Digital em sua totalidade ou do saldo de rotativos não utilizados de uma transação em até 120 (cento e vinte) dias após a data de aquisição.

7.2. A solicitação de cancelamento será enviada para análise pela TRANSALVADOR. Sendo aprovado o cancelamento, a “Distribuidora” reembolsará o usuário no valor pago correspondente a quantidade de rotativos devolvidos abatendo eventuais taxas de transação e atualizará o saldo de rotativos no “Aplicativo”.

8. Condições Gerais do Serviço

8.1. O "Usuário" poderá utilizar o "Aplicativo" 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais interrupções que se façam necessárias por ocasião de manutenção do sistema ou base de dados, falhas em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica e/ou telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

8.2. O "Usuário" declara ser o único responsável pela aquisição, contratação, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos e/ou serviços necessários para utilização da Internet (telefone celular, computador, linha telefônica, provedor de acesso, energia elétrica e outros).

8.3. O "Usuário" declara estar ciente que eventuais problemas na contratação, falta de disponibilidade e/ou cobrança dos serviços/equipamentos de telecomunicação e/ou conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos serviços/equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou interferência da "Distribuidora".

9. Das Obrigações do Usuário

9.1. Observar e seguir rigorosamente as regras de trânsito e de estacionamento vigentes para a área e horário em que o veículo será estacionado.

9.2. Informar ao "Aplicativo", sempre que solicitado, dados verdadeiros e corretos, incluindo, mas não se limitando aos seus dados pessoais, de veículos, de cartões de crédito, bem como sobre o tempo e regras para estacionamento.

9.3. Manter seus dados pessoais atualizados no "Aplicativo", editando-os sempre que sofrerem alguma alteração.

9.4. Utilizar as funcionalidades do "Aplicativo" ou demais serviços oferecidos pela "Distribuidora" com total boa-fé e probidade, e nunca para fins ilegais, fraudulentos, ou em desacordo com a legislação brasileira, dolosa ou culposamente.

9.5. Guardar absoluto sigilo sobre sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que julgar necessário ou o "Aplicativo" assim sugerir.

9.6. Notificar imediatamente a "Distribuidora", através dos seus Canais Atendimento, caso identifique qualquer falha, mal funcionamento, ou mesmo informação incorreta que possa vir a causar quaisquer danos ou prejuízos à "Distribuidora" ou demais Usuários.

9.7. Não tentar, de nenhuma forma, obter acesso não autorizado aos sistemas da "Distribuidora" e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou outros considerados de má-fé ou ilegais.

9.8. Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o "Usuário" declara-se ciente que poderá responder civil, criminal e administrativamente, pelos danos ou prejuízos que seus atos possam vir a causar.

10. Das Obrigações da Distribuidora

10.1. A "Distribuidora" compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do "Aplicativo".

10.2. Guardar absoluto sigilo sobre os dados pessoais do "Usuário", podendo, entretanto divulgá-las mediante as seguintes ocasiões:

10.2.1. por determinação judicial ou administrativa;

10.2.2. por determinação de autoridade pública, nos termos da lei.

11. Das Responsabilidades da Distribuidora

11.1. A "Distribuidora" não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao "Usuário" ou a terceiros, ocasionados:

11.1.1. pela perda da senha do "Usuário" ou utilização desta por outrem.

11.1.2. por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à placa do veículo cadastrado no "Aplicativo".

11.1.3. pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, por parte do "Usuário", quanto às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será estacionado;

11.1.4. pela utilização incorreta do "Aplicativo", incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de Ativação dos rotativos adquiridos, ou ainda quando o veículo não for retirado da vaga após ter excedido o tempo máximo permitido;

11.1.5. por quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo "Usuário", incluindo, mas não se limitando a multas relacionadas a estacionamento irregular;

11.1.6. pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o "Usuário" e titulares de empresas/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do "Aplicativo";

11.1.7. pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do "Usuário", causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do "Usuário";

11.1.8. pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo "Usuário".

12. Canais de Atendimento

12.1. O “Usuário” poderá entrar em contato com a “Distribuidora” para tirar dúvidas, reclamações e solicitações através dos seguintes canais:

12.1.1. Opção “Fale Conosco” no menu principal do “Aplicativo” ou website;

12.1.2. E-mail suporte@rotativo.salvador.br;

12.1.3. Central de Atendimento telefônico (31) 3181-0137 exclusiva para o aplicativo Smart Parking de Segunda à Sexta de 9h às 18h.

12.2. Em caso de dúvidas ou reclamações sobre o Estacionamento Rotativo Digital, o usuário poderá contactar a TRANSALVADOR através do telefone 156.

13. Do Foro

As partes elegem o Foro Central da Comarca de Uberlândia-MG para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.